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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Ela foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais, em relação à coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais. Ela também visa garantir a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais.
Os principais objetivos da LGPD são:
- Proteger os direitos fundamentais das pessoas naturais: a LGPD garante que as pessoas naturais tenham controle sobre seus dados pessoais e que estes sejam tratados de forma transparente, segura e responsável.
- Garantir a transparência no tratamento de dados pessoais: a LGPD exige que as organizações que tratam dados pessoais informem as pessoas naturais sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento de seus dados.
- Garantir a segurança no tratamento de dados pessoais: a LGPD estabelece regras para que as organizações que tratam dados pessoais protejam esses dados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A LGPD é uma lei importante para a proteção da privacidade e dos direitos das pessoas naturais no Brasil. Ela estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais e garante que as pessoas naturais tenham controle sobre seus dados.
